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Tema 325 stf

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WebJulgamento do Tema 325: STF decide pela constitucionalidade das contribuições ao Sistema S. 2 de out. de 2024 STF: Imposição de multa por atraso na entrega da DCTF é … WebTo solve (325 − 32) × 5/9, we first subtract 32 from 325, then we multiply the difference by 5, and then finally we divide the product by 9 to get the answer. Here is the math to … WebFale com o STF. Transparência e Prestação de Contas. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. ... Tema 3 de 3 temas. Tema 1251 Encerra em: 24/04/2024. … money charity uk

DERROTA DOS CONTRIBUINTES NO STF NÃO INDICA O FIM …

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WebSTF decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. ... Referente à petição/STF 20.327/2015 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (fl. 337): 06/05/2015: Conclusos ao(à) Relator(a) 06/05/2015: Juntada a petição nº: 20327/201520327/2015 ...

WebConstituicao-federal-comentada-pelo-stf. Fabio Marvilla. See Full PDF Download PDF. See Full PDF Download PDF. Related Papers. Revista Jurídica Orbis, v. 2, p. 226-249, 2011. Análise de Questões Pontuais Sobre o Controle Concentrado de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. WebOct 5, 2024 · Em 23 de setembro de 2024, foi julgado o RE 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela …

WebTema 325 STF. Tese: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À …

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